Termos de Uso para Eventos/Aulas

    1. Informações Gerais

    1.1. Os presentes Termos regulam os serviços oferecidos na plataforma Hora do Treino, que consistem em: (i) disponibilizar uma solução tecnológica para que Personal Trainers possam criar, organizar, gerir e divulgar seus próprios eventos/aulas; (ii) viabilizar, por meio da plataforma Hora do Treino, as operações de venda de ingressos cadastrados por Personal Trainers. 

    1.2. Os eventos/aulas criados e divulgados através da plataforma Hora do Treino são de responsabilidade exclusiva dos próprios Personal Trainers, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos. A Hora do Treino não é criadora, organizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, porém poderá monitorar os eventos criados, a fim de que estes cumpram suas políticas legais.

    1.2.1. O Personal Trainer  isenta a Hora do Treino de qualquer responsabilidade civil, de natureza moral ou material, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, advinda dos atos referentes à produção e realização de eventos. O Personal Trainer fica ciente, desde já, que havendo condenação judicial contra a Hora do Treino, essa poderá efetuar, imediatamente, a cobrança do valor que for obrigada a pagar, sem a necessidade de ajuizamento de ação de regresso. Caso não haja composição amigável e a Hora do Treino seja obrigada a arcar com prejuízos decorrentes de situações advindas de processos judiciais, a Hora do Treino ajuizará ação de regresso contra o Personal Trainer, e esse restará obrigado a arcar com as taxas judiciais, custas e honorários contratuais de advogado no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

    1.3. A plataforma Hora do Treino e seus funcionalidades são apresentadas aos usuários da maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a Hora do Treino a:

    1. a) Preservar as funcionalidades da plataforma Hora do Trieno, com links não-quebrados, utilizando-se de layouts que respeitem e privilegiem a usabilidade e navegabilidade;
    2. b) Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que possibilite a exata percepção das operações realizadas.

    1.4. A Hora do Trieno envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de sua plataforma. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou, fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

    1.4.1. Em caso de indisponibilidade, a Hora do Treino fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer, o mais breve possível, o acesso à plataforma, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos de terceiros.

    1.4.2. O Personal Trainer isenta a Hora do Treino de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço. A Hora do Treino também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro.

    1.5. Eventuais procedimentos de manutenção necessária da plataforma Hora do Treino serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, através dos canais oficiais de comunicação da Hora do Treino

    1. Cadastro de Personal Trainer

    2.1. O cadastro na plataforma Hora do Treino é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos serão cobrados de acordo com o estabelecido pela Hora do Treino em seus Termos.

    2.1.2. Ao se cadastrar, o usuário se obriga a utilizar a plataforma Hora do Treino de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos, atendendo ao disposto nas leis brasileiras, em especial a Lei nº 9.613 de 1998 (“Lei de Lavagem de Dinheiro”), comprometendo-se a se abster de qualquer atividade que constitua violação das referidas normas.

    2.2. Os usuários devem fornecer informações exatas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais e dados de identificação da pessoa, física ou jurídica, responsável pelo evento, perante a Hora do Treino e terceiros, sempre que necessário ou quando requerido.

    2.2.1. Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços.

    2.2.2. A Hora do Treino não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos na plataforma Hora do Treino poderá ser considerado crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.

    2.3. Caso a Hora do Treino verifique a existência de atividade suspeita, ou transação que apresente considerável risco de fraude, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do usuário, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação, por telefone, e-mail ou outro meio hábil.

    2.3.1. Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do usuário que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será de responsabilidade do usuário.

    2.4. Sem prejuízo de outras medidas, a Hora do Treino poderá advertir, moderar, suspender ou cancelar o cadastro dos usuários, bem como os eventos associados, negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso o usuário:

    1. a) Descumpra com qualquer disposição destes Termos ou qualquer outra política;
    2. b) Pratique atos fraudulentos ou dolosos;
    3. c) Dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à própria Hora do Treino, na utilização da plataforma Hora do Treino.
    4. Uso da plataforma Hora do Treino

    3.1. Os usuários acessarão sua conta através de login e senha pessoais e intransferíveis. De qualquer maneira, os usuários se comprometem a não informar à terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, se comprometendo a notificar a Hora do Treino, imediatamente, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A Hora do Treino não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta.

    3.2. Apenas o titular da conta na Hora do Treino poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio usuário, devidamente logado. Em regra, a Hora do Treino não realiza esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância.

    3.1. Ao criarem eventos/aulas na Plataforma Hora do Treino, os Personal Trainers deverão:

    1. a) Publicar eventos/aulas ou quaisquer conteúdos que sejam verdadeiros e com informações completas, sendo responsabilidade do Personal Trainer comunicar com exatidão informações como: local, data, horário, valores, serviços oferecidos, contato, política de cancelamento, restrição de faixa etária e qualquer outra informação que seja relevante para os Consumidores e Participantes, ou ainda, para a validação da realização dos eventos;
    2. b) Publicar eventos/aulas que o Personal Trainer tenha o direito e capacidade de cumprir, sendo que o Personal Trainer assume que os eventos ou conteúdos publicados têm todos os seus trâmites finalizados junto a atrações, local, patrocinadores, fornecedores, órgãos públicos e qualquer outra parte interessada, nos termos de suas obrigatoriedades legais, e que é capaz e irá entregar tudo exatamente como foi anunciado, sob pena de publicidade enganosa. Além disso, o Personal Trainer confirma que tem direitos sobre o evento/aula ou conteúdo publicado e que não está infringindo direito de propriedade de terceiro;
    3. c) Autorizar que à Hora do Treino entre em contato e solicite, junto ao local do evento, fornecedores ou demais partes interessadas, informações e documentações que considere necessárias para verificação da legitimidade do evento;
    4. d) Ter total responsabilidade sobre os links e redirecionamentos postados na descrição da página pública do evento. A Hora do Treino não tem responsabilidade sobre os mesmos e não pode atestar sua veracidade ou confiabilidade;
    5. e) Deixar seus sistemas de anti-spam, filtros, ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Hora do Treino, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
    6. f) Abrir eventos presenciais apenas nas localidades em que haja prévia e expressa permissão governamental, bem como cumprir com todos os protocolos de segurança e saúde, obedecendo às legislações federal, estadual e municipal aplicáveis, decorrentes da pandemia da COVID-19.
    7. g) Utilizar a Hora do Treino somente para a comercialização de ingressos para eventos/aulas hospedados na plataforma, sendo vedada a comercialização de produtos ou serviços de outra natureza, ou ainda, eventos hospedados em outros sites e plataformas.

    3.2. Nos casos de eventos realizados durante o período de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal, ou ainda durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19, os Personal Trainers declaram expressamente estarem cientes e responsabilizam pelo seguinte:

    1. a) Os eventos criados e divulgados através da plataforma Hora do Treino são de responsabilidade exclusiva dos próprios Personal Trainers, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos, obedecendo a legislação em vigor, dentre elas eventuais Decretos Federais, Estaduais e/ou Municipais que autorizem a realização de eventos;
    2. b) A Hora do Treino não é criadora, co-organizadora ou proprietária dos eventos/aulas hospedados em sua plataforma, razão pela qual a adoção de medidas para contenção da COVID-19, imposições para ingresso em eventos, adoção de medidas de distanciamento e sanitárias, são de inteira responsabilidade dos Personal Trainers e deverão ser repassadas aos Consumidores participantes dos Eventos/aulas;
    3. c) A participação em qualquer destes eventos/aulas poderá, mesmo que não intencionalmente, ocasionar a transmissão do vírus da COVID-19 para os presentes, ainda que adotadas as medidas sanitárias exigidas pelas autoridades locais e internacionais, e a obediência absoluta às regras de segurança e saúde impostas pelos Personal Trainers e Governantes, assumindo o Personal Trainer toda e qualquer eventual responsabilidade por isso gerado, deixando a Hora do Treino indene de qualquer pleito ou solicitação;
    4. d) A Hora do Treino poderá, observadas as disposições contidas em sua “Política de Privacidade”, compartilhar informações a respeito da participação dos Consumidores e Usuários, bem como de dados relacionados aos eventos realizados neste período, ficando desde já concedido CONSENTIMENTO EXPRESSO E IRREVOGÁVEL para o compartilhamento de dados e informações, sensíveis ou não;
    5. e) Os Personal Trainers declaram ASSUMIR TODOS OS RISCOS DE SAÚDE ENVOLVIDOS NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS OCORRIDOS NESTE PERÍODO, tanto conhecidos como desconhecidos, mesmo se advindos da negligência de terceiros, e assumem toda a responsabilidade pela organização e realização dos Eventos/aulas;
    6. f) A Hora do Treino NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE A REALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EVENTO, SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS, ANÁLISE, TRIAGEM, OU QUALQUER CONSEQUÊNCIA ADVINDA DA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS DURANTE O PERÍODO ACIMA MENCIONADO.

    3.3. Em todos os casos, a Hora do Treino, a seu exclusivo critério, poderá se recusar a prestar quaisquer serviços, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos.

    1. Divulgação dos eventos/aulas

    4.1. O Personal Trainer também é responsável pela divulgação das informações do evento, seja na página do evento, ou por qualquer outro meio. Para que as informações e instruções sobre o evento sejam divulgadas satisfatoriamente.

    4.1.1. O Personal Trainer também é responsável por tirar dúvidas ou instruir os Consumidores ou Participantes, por exemplo, através da ferramenta “Comentários”, existente na página do evento. O Personal Trainer deverá responder tais questionamentos, em tempo hábil e de maneira clara.

    4.2. A venda de ingressos para eventos/aulas inicia-se, geralmente, na página do evento publicado pelo Personal Trainer. O Consumidor escolherá os ingressos desejados, o método atual de pagamento será via PayPal, e em seguida, finalizará o pedido.

    4.2.1. O Personal Trainer deverá utilizar somente os meios de pagamento disponíveis na plataforma para comercialização de ingressos pagos. Caso o Personal Trainer indique outros meios de pagamento (ex.: transferência entre contas bancárias), ou crie “ingressos grátis” com posterior cobrança do Consumidor, a Hora do Treino poderá excluir o evento ou moderar seu conteúdo, a seu exclusivo critério.

    4.3. Após a confirmação da aprovação do pagamento, feita por intermediário financeiro, a Hora do Treino recolherá o valor correspondente, descontará a taxa de serviço e repassará ao Personal o valor restante, de acordo com o modelo de recebimento escolhido.

    4.4. Todas as transações realizadas através da Hora do Treino passam por processos, internos e automatizados, de análise de risco que são complementados pelos nossos processadores de pagamentos.

    4.5. Por segurança, as compras realizadas utilizando cartão de crédito que necessitem de confirmação ou validação adicional poderão passar pelo processo de análise aprofundada, podendo a aprovação ficar pendente até o término dessa análise, cujo prazo é de 48 (quarenta e oito) horas após a compra.

    4.5.1. Caso a Hora do Treino identifique alguma inconsistência após a análise acima, a compra poderá ser submetida a um novo processo de verificação, a qualquer momento. O Consumidor será notificado por e-mail, no mesmo endereço associado a compra, caso o pedido seja suspenso e/ou cancelado pelo Hora do Treino.

    4.6. Tão logo o pagamento seja aprovado, os ingressos comprados através da plataforma Hora do Treino serão enviados ao e-mail indicado pelo Consumidor.

    4.6.1. Cabe ao Consumidor deixar seus sistemas de anti-spam, filtros ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Hora do Treino, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados, o que não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização ao Consumidor.

    4.2. Pagamentos aprovados em tempo real habilitam que os ingressos também sejam baixados na própria tela de confirmação da compra.

    1. Cancelamento e reembolso de compras

    5.1. O Personal Trainer poderá solicitar à Hora do Treino, até o 2º dia útil após o término do evento, o cancelamento de uma venda e o consequente reembolso do valor do ingresso para o Consumidor, descontada a taxa de serviço.

    5.2. É de responsabilidade do Personal Trainer comunicar a seus potenciais Consumidores sua própria política de cancelamento, que deverá ser compatível com o período máximo de reembolso permitido pela Hora do Trieno, conforme item acima, e solicitar, quando considerar necessário, o cancelamento da transação através das ferramentas de contato na plataforma Hora do Treino.

    5.3. Caso o Consumidor exercite seu direito de arrependimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o reembolso do valor do ingresso deverá ser efetuado pela Hora do Treino, no prazo máximo de 7 (sete) dias, a contar da data compra.

    1. Eventos Cancelados ou Substancialmente Alterados

    6.1. O Personal Trainer se obriga a comunicar imediatamente à Hora do Treino os casos de cancelamento de evento, cancelamento de atração, alteração de data, alteração de local ou qualquer outra alteração relevante referente ao seu evento.

    6.2. É obrigação da Personal Trainer arcar com o reembolso de todos os Consumidores caso o evento, independentemente do motivo, não ocorra, ou mesmo quando este não for entregue conforme anunciado. De igual modo, é assegurado à Hora do Treino o direito de regresso contra o Personal Trainer por quaisquer valores que seja compelida a pagar aos Consumidores em virtude de ação, reclamação ou processo administrativo, seja judicial ou extrajudicial.

    6.3. Se identificarmos que algum evento não foi realizado ou foi realizado de maneira distinta ao anunciado, a Hora do Treino se resguarda o direito de reembolsar todas as compras ou mesmo suspender, provisoriamente, o valor do repasse até que a situação esteja regularizada entre todas as partes envolvidas, quais sejam, Hora do Treino, Personal Trainers e Consumidores.

    6.4. A Hora do Treino reserva o direito de descontar os valores do repasse de vendas ao Personal e/ou realizar posteriores cobranças ao mesmo, podendo ainda reter os valores de repasse de vendas de outros eventos criados pelo mesmo Personal Trainer.

    1. Contestações, disputas e estornos de compras.

    7.1. As contestações reportadas serão analisadas tanto pela operadora de cartão de crédito, ou ainda, pela própria Hora do Treino.

    7.2.1. É de responsabilidade da Hora do Treino e de nossos processadores de pagamentos, tomar as devidas precauções para minimizar potenciais fraudes nas compras realizadas para quaisquer eventos e, assim, minimizar a ocorrência de contestações.

    7.2.2. O Personal Trainer, desde já, fica ciente que diferentes perfis de eventos podem gerar um maior ou menor número de contestações, devendo-se levar em conta também a abordagem utilizada pelo Personal Trainer para o controle de entrada de Participantes.

    7.3. A Hora do Treino irá conduzir as disputas abertas pelos Consumidores, tais como, mas não somente, chargebacks (contestações), reclamações diversas, cancelamento e estornos. Assim, irá iniciar e processar cancelamentos sem a necessidade da intervenção ou aprovação do Personal Trainer, nos casos de:

    a) não cumprimento da política de reembolsos do evento e/ou do Código de Defesa do Consumidor, por parte do Personal;

    b) detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam tais riscos provenientes do Consumidor ou do Personal Trainer;

    c) cancelamento do evento;

    d) erro técnico no processamento da transação;

    e) verificarmos um número elevado de queixas referentes a um determinado evento, por parte dos Consumidores.

    8. Recebimento dos valores das vendas e taxa de serviço

    8.1. O Personal informará seus dados para repasse via conta bancária. O valor total vendido, descontada a taxa de serviço de 15% cobrada pela Hora do Treino, será repassado dentro do 1º ao 3º dia útil após o término real do evento, por meio de transferência bancária, a uma conta indicada pelo Personal Trainer na plataforma Hora do Trieno .

    8.2. A Hora do Treino esclarece que o repasse leva em conta a data em que o evento irá realmente ocorrer, e não a data cadastrada na plataforma Hora do Treino. Caso a data indicada para o evento na plataforma Hora do Treino não corresponda à data real do evento, o repasse poderá ser postergado até o 3º dia útil após a data em que o evento, de fato, for finalizado.

    8.3. Ao cadastrar a conta bancária para repasse, o Personal Trainer deverá indicar como “Favorecido” o titular do cadastro de usuário na plataforma Hora do Treino

    8.4. Em caso de reembolsos pendentes, reclamações de Consumidores, cancelamento, adiamento, não realização, dificuldade ou impedimento de acesso ao evento ou qualquer alteração substancial das características do evento, ou ainda, alegações de fraude, a Hora do Treino, na condição de custodiante dos valores arrecadados, se reserva o direito de retê-los pelo tempo considerado necessário, visando à adoção das medidas cabíveis.

    8.4.1. Caso o Personal Trainer não tome as medidas necessárias para reembolsar os Consumidores, a Hora do Treino se reserva no direito de fazê-lo, sem necessidade de autorização expressa ou, comunicação prévia.

    8.5. Será cobrada uma taxa de serviço para o uso da plataforma Hora do Treino, calculada a partir das vendas online processadas através dela. A taxa cobrada é de 15% (quinze por cento) sobre o valor do ingresso pago. Não será cobrada taxa de serviço na comercialização de ingressos gratuitos.

    1. Emissão de nota fiscal

    9.1. Para os eventos em que houver incidência de taxa de serviço, será emitida uma nota fiscal na primeira semana do mês seguinte à data de pagamento do evento em nome do Personal Trainer, no valor referente ao total cobrado em taxas pela Hora do Treino. É responsabilidade do Personal Trainer cadastrar na plataforma Hora do Treino os dados necessários para emissão da nota fiscal em tempo hábil.

    9.2. Os impostos referentes ao montante total vendido pelo Personal do evento através da plataforma Hora do Trieno devidos à administração pública são de responsabilidade exclusiva do Personal Trainer.

    1. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

    10.1. Ao disponibilizar qualquer conteúdo na plataforma Hora do Treino, os usuários nos concedem uma licença gratuita, não exclusiva e irrevogável para a publicação deste conteúdo.

    10.2. Os sites podem manter links com outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Hora do Treino, que não possui controle sobre sites de terceiros, razão pela qual não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Hora do treino para com esses sites e seus conteúdos.

    10.3. O Personal Trainer declara e garante que é titular, possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar na Hora do Trieno, oferecer os serviços anunciados ou, declarar-se titular de determinada marca, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações.

    10.4. O Personal Trainer assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que Hora do Treino seja obrigada a incorrer em virtude de ato ou omissão do usuário.

    10.5. Se a Hora do Treino receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca), poderá remover ou suspender seu evento e aplicar as sanções cabíveis.

    1. Privacidade dos usuários

    11.1. A Hora do Treino possui documento próprio, denominado “Política de Privacidade”, que regula o tratamento dado às informações e dados pessoais coletados através da plataforma Hora do Treino e suas funcionalidades.

    11.1.1. A “Política de Privacidade” é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso da plataforma Hora do Treino e pode ser acessada em link específico.

    11.1.2. Caso alguma disposição da “Política de Privacidade” conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

    1. Proteção de registros, informações e comunicações privadas

    12.1. A Hora do Treino somente será obrigada a disponibilizar registros de acesso, informações pessoais ou comunicações privadas armazenadas em sua plataforma mediante ordem judicial ou requisição de autoridade policial ou administrativa competente.

    12.2. Em todos os casos, a Hora do Treino  comunicará o Personal Trainer da existência do pedido de revelação, ficando desde já autorizada a responder a requisição recebida.

    1. Disposições gerais

    13.1. As negociações feitas pessoalmente pela Hora do Treino com os Consumidores ou Personal Trainers, presencialmente ou a distância, prevalecem sobre estes Termos de Uso, restando-o como fonte subsidiária de interpretação e preenchimento de lacunas.

    13.2. A Hora do Treino não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria Hora do Treino e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos eventos/aulas.

    13.3. Ao navegar pela plataforma Hora do Treino e utilizar suas funcionalidades, os usuários aceitam todo o disposto nos Termos de Uso e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os usuários se mantenham atualizados.

    13.3.1. Nossos serviços são direcionados para maiores de 18 (dezoito) anos, com documento pessoal e endereço de e-mail válidos, ou ainda, para menores e incapazes, desde que devidamente autorizados ou assistidos por seus responsáveis ou representantes legais.

    13.4. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Hora do Treino se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da plataforma Hora do Treino, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos usuários verificá-los sempre que efetuar o acesso à plataforma Hora do Treino.

    13.5. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

    13.6. Caso alguma disposição destes Termos de Uso for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os Termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.

    13.7. A comunicação entre a Hora do Treino e o usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados em nosso site, sobretudo através do endereço de e-mail contato@horadotreino.com.br

    13.8. Sempre que possível, potenciais divergências entre o usuário e a Hora do Treino serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de São Paulo, no Estado de São Paulo, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a estes Termos de Uso.